O planejamento tributário de 2027 envolve mais do que acrescentar campos ao sistema de notas fiscais. Para empresas que recolhem ICMS em São Paulo, uma questão merece análise: os valores de IBS e CBS também serão considerados na base do imposto estadual?
A resposta exige distinguir a orientação administrativa, as regras da transição e os argumentos jurídicos sobre a composição dessa base. A existência da controvérsia não autoriza uma empresa a alterar sua apuração sem examinar a legislação aplicável à própria operação.
IBS e CBS entram na base do ICMS em São Paulo?
A Resposta à Consulta 33083/2026 da Sefaz/SP sustenta a inclusão dos novos tributos quando forem efetivamente exigíveis, com fundamento na composição do valor da operação. A resposta revela a interpretação administrativa paulista; os efeitos próprios da consulta se dirigem ao consulente, nos termos da legislação aplicável. Ela não equivale a uma decisão judicial definitiva sobre a controvérsia.
Por que 2026 e 2027 exigem análises diferentes?
Em relação ao ano de teste de 2026, a RC 32303/2025 afastou a inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. O tratamento considera as regras especiais desse período, inclusive a dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias e a manutenção de PIS/Cofins na composição da base.
Esse tratamento não deve ser transportado automaticamente para a etapa seguinte. O cronograma da Receita Federal prevê a substituição de PIS/Cofins pela CBS em 2027 e a permanência do ICMS durante a transição.
Duas perguntas diferentes sobre a base de cálculo
Uma coisa é saber se o ICMS entra na base do IBS e da CBS. Outra é verificar se os novos tributos entram na base do ICMS.
O art. 12, § 2º, V, da LC 214/2025 disciplina a primeira direção, excluindo os tributos antigos ali indicados no período de 2026 a 2032. Essa previsão não resolve, por si, a questão inversa.
O debate exige examinar o alcance do valor da operação e os limites da interpretação administrativa. Um ponto adicional é que o art. 167 da LC 227/2026 alterou expressamente a Lei Kandir para incluir o Imposto Seletivo na base do ICMS a partir de 2027. Essa alteração não deve ser confundida com uma determinação equivalente sobre IBS e CBS.
O que conferir na empresa antes de 2027
Uma análise útil pode começar por cinco perguntas:
- Quais operações estão efetivamente sujeitas ao ICMS e em qual regime são apuradas?
- Como preços, descontos e contratos distribuem o custo tributário entre fornecedor e adquirente?
- Que diferença aparece na simulação da apuração com e sem a inclusão discutida?
- Quais documentos permitem demonstrar essa diferença e a situação fiscal da empresa?
- Os sistemas conseguem registrar os critérios de cálculo e manter a documentação que os sustenta?
A simulação deve ser feita com as regras e alíquotas pertinentes a cada operação. Ela não representa economia já obtida nem crédito disponível para compensação. O enquadramento de uma empresa no Simples Nacional também exige exame próprio.
O PLP 16/2025 já mudou a regra?
Não. O PLP 16/2025 trata da exclusão dos novos tributos de bases dos tributos atuais. Na consulta realizada em 11 de novembro de 2026, o projeto aguardava parecer na Comissão de Finanças e Tributação. Em 4 de novembro, foi aprovado um requerimento de audiência pública sobre seus impactos.
Esse andamento reforça a importância de acompanhar a pauta. Não significa que a exclusão já tenha sido aprovada ou esteja em vigor.
Preparação documental e avaliação jurídica
O próximo passo depende da exposição concreta da empresa, da documentação e do quadro normativo e judicial atualizado. A decisão entre seguir o critério fiscal, apresentar questionamento ou avaliar uma medida judicial precisa considerar riscos e efeitos operacionais. A divulgação de uma tese não substitui essa análise e não suspende uma cobrança.
Organizar documentos e comparar cenários permite discutir o tema com o jurídico e a contabilidade antes de aplicar mudanças na apuração. Conheça também a atuação do RCQ Advogados em Direito Tributário e ICMS/SP.
RCQ Advogados — Rodrigo Carvalho Quequin, OAB/SP 286.340.
Fontes conferidas em 11/11/2026. Conteúdo informativo, sujeito a atualização legislativa e jurisprudencial. Cada caso exige análise individual.
