Acordo Paulista é o programa de transação tributária do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pela Resolução PGE nº 6/2024. Ele permite que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa estadual negociem seus passivos com redução de juros, multas e encargos legais, além de condições especiais de parcelamento.

Prazo de adesão

O 4º Edital do Acordo Paulista, publicado pela PGE-SP, prorrogou o prazo de adesão até 27 de fevereiro de 2026, às 23h59. A adesão é realizada exclusivamente pela plataforma eletrônica da Dívida Ativa: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Como funcionam os descontos e condições

Os descontos variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito — isto é, quanto o Estado considera possível recuperar daquele débito.

Classificação do crédito	Desconto sobre juros, multas e encargos	Prazo máximo	Garantias
Irrecuperável / Difícil recuperação	até 75%	até 145 meses	obrigatória
Recuperável	até 50%	até 120 meses	pode ser dispensada até 60 meses
Recuperável com garantias robustas	até 50% (negociação individual)	até 120 meses	seguro-garantia, fiança ou alienação fiduciária

A distorção estrutural: quem paga mais, recebe menos

Apesar de o programa ser um avanço, ele traz uma distorção preocupante: empresas com maior capacidade de pagamento recebem descontos menores. Já aquelas classificadas como de “difícil recuperação” são premiadas com abatimentos de até 75%.

Na prática, o modelo cria um incentivo inverso: quem pode pagar, paga mais; quem não poderia, paga menos. Essa lógica desconsidera o impacto positivo que teria premiar o bom contribuinte que deseja quitar seu passivo e encerrar litígios.

Pagamento à vista: o cenário ideal para empresas sólidas

Simulações oficiais da PGE-SP indicam que o pagamento à vista pode gerar uma redução global de aproximadamente 47%, o que equivale a cerca de 60% de desconto sobre juros, multas e honorários. Para empresas com fluxo de caixa estável, esta é a melhor oportunidade de eliminar o passivo e recuperar a plena regularidade fiscal.

O papel do advogado na transação tributária

Ainda que a legislação não exija a presença de advogado, sua atuação é essencial para o sucesso da transação. O profissional especializado é responsável por:

• Analisar a classificação do crédito e o enquadramento adequado;
• Planejar a melhor estrutura de garantias e parcelamento;
• Verificar possibilidades de compensação com créditos de ICMS ou precatórios;
• Evitar renúncia indevida a direitos em contenciosos administrativos e judiciais.

Reflexão final

O Acordo Paulista representa um avanço no relacionamento entre fisco e contribuinte. Contudo, a política de benefícios ainda precisa ser aperfeiçoada: a boa-fé e a solvência fiscal deveriam ser critérios de estímulo, e não de penalização. Premiar quem tem condições e disposição de pagar é o caminho mais racional para fortalecer a arrecadação e reduzir o litígio tributário no Estado.

Se a sua empresa avalia aderir ao Acordo Paulista, nossa equipe pode orientar na análise estratégica e na escolha da melhor estrutura de negociação. Fale com a RCQ Advogados para uma avaliação personalizada do seu caso.

Sobre o autor

Rodrigo Carvalho Quequin é advogado tributarista e fundador do RCQ Advogados. Atua na defesa de empresas em contencioso fiscal e na negociação de transações tributárias junto à PGE-SP e PGFN.

Publicado em: novembro de 2025