A partir de 1º de janeiro de 2026, o Estado de São Paulo implementará uma das mudanças mais relevantes no ICMS dos últimos anos: a retirada de diversos produtos do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST).
A alteração, promovida pela Portaria SRE nº 64/2025, impacta diretamente indústrias, distribuidores, atacadistas e varejistas, exigindo revisão imediata de processos fiscais e operacionais.
Neste artigo, você vai entender o que muda na prática, quais são os riscos e como se preparar para essa transição.
O que muda com o fim do ICMS-ST em 2026
A Portaria SRE 64/2025 retirou diversos produtos do regime de Substituição Tributária, encerrando a cobrança antecipada do ICMS por parte do substituto tributário.
Entre os principais segmentos afetados estão:
- medicamentos e produtos farmacêuticos;
- bebidas alcoólicas;
- autopeças específicas;
- lâmpadas e reatores;
- produtos alimentícios;
- materiais de construção;
- artigos de uso doméstico.
Com isso, o ICMS volta ao modelo tradicional de débito e crédito ao longo da cadeia.
Impacto prático nas empresas
Na prática, o imposto deixa de ser recolhido antecipadamente e passa a ser apurado por cada contribuinte na sua operação.
Isso afeta diretamente:
- formação de preços;
- capital de giro;
- fluxo de caixa;
- controle fiscal interno.
Além disso, será necessário:
- destacar corretamente o ICMS nas NF-e;
- controlar créditos e débitos fiscais;
- revisar CST, CFOP e NCM no ERP;
- ajustar margens e precificação.
Como tratar o estoque e o ICMS-ST pago
As empresas que tiverem mercadorias em estoque até 31/12/2025 poderão solicitar o ressarcimento do ICMS-ST pago antecipadamente, conforme regras da Portaria CAT 28/2020.
O processo exige atenção técnica e envolve:
- inventário físico e fiscal;
- identificação do ICMS-ST por item;
- lançamento no SPED Fiscal (Bloco H);
- pedido formal de ressarcimento.
Erros nesse processo podem gerar glosas e autuações fiscais.
Riscos mais comuns na transição
O principal risco está na emissão incorreta de notas fiscais após 2026.
Se o sistema continuar aplicando ICMS-ST indevidamente, podem ocorrer:
- crédito indevido para clientes;
- recolhimento incorreto do imposto;
- autuações e multas fiscais.
Oportunidades com o fim do ICMS-ST
Apesar dos desafios, a mudança também traz benefícios relevantes:
- simplificação do sistema tributário;
- melhor gestão de caixa;
- maior controle de créditos fiscais;
- redução de custos financeiros.
Relação com a Reforma Tributária
A medida antecipa a lógica da Reforma Tributária, que substituirá o ICMS pelo IBS e não prevê o regime de Substituição Tributária.
Na prática, São Paulo está preparando o mercado para um modelo mais transparente de tributação sobre o consumo.
O que sua empresa deve fazer agora
Para evitar riscos e aproveitar oportunidades, é recomendável:
- revisar cadastro fiscal de produtos;
- ajustar regras de emissão de NF-e;
- planejar o inventário de 31/12/2025;
- avaliar impactos no fluxo de caixa;
- treinar a equipe fiscal;
- simular cenários tributários.
Empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva.
Perguntas frequentes
O ICMS-ST acabou em São Paulo?
Não completamente. A mudança atinge diversos produtos, mas o regime ainda existe para outros segmentos.
Preciso alterar meu ERP?
Sim. A parametrização fiscal deve ser atualizada para evitar erros na emissão de notas.
Posso recuperar ICMS-ST pago?
Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos técnicos para ressarcimento.
O que acontece se eu errar na emissão?
A empresa pode sofrer autuação, multa e gerar créditos indevidos para clientes.
Conclusão
O fim parcial do ICMS-ST em São Paulo representa uma mudança estrutural na tributação estadual.
Empresas que não se adaptarem podem enfrentar riscos fiscais relevantes. Por outro lado, quem se preparar com antecedência pode melhorar sua eficiência e competitividade.
Na RCQ Advogados, auxiliamos empresas na adaptação às mudanças tributárias, com foco em segurança jurídica e planejamento estratégico.
Para entender melhor os riscos fiscais envolvidos, veja também nosso guia sobre Auto de Infração de ICMS em São Paulo.
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