Uma decisão manda destinar parte das receitas mensais da empresa ao pagamento de uma dívida bancária. As vendas continuam, mas uma parcela dos recursos passa a ter destino judicialmente definido. Para avaliar a medida, é preciso conferir a decisão e os números da operação: o faturamento, sozinho, não mostra quanto dinheiro permanece disponível para manter a atividade.
A penhora do faturamento pode ser admitida em execução civil, observadas as condições legais e as circunstâncias do processo. Isso não autoriza qualquer percentual nem significa que basta alegar dificuldades para afastá-la. Este artigo trata da cobrança bancária da pessoa jurídica, inclusive por Cédula de Crédito Bancário, sem confundir essa situação com execução fiscal ou retenção contratual de recebíveis.
Primeiro: qual medida atingiu o caixa?
| Situação | O que conferir |
|---|---|
| Bloqueio de dinheiro em conta | Ordem judicial, valor atingido, titularidade e origem dos recursos. |
| Crédito específico a receber | Identificação do crédito e do terceiro que deve pagar, além do alcance da ordem. |
| Recebíveis vinculados em contrato | Instrumento da garantia, créditos abrangidos e forma de retenção. A origem pode ser contratual. |
| Percentual do faturamento | Base, percentual, período de apuração, administração e prestação de contas definidos no processo. |
Os efeitos financeiros podem se sobrepor. Por isso, a análise precisa identificar a origem de cada retenção, inclusive quando há mais de uma cobrança. O artigo sobre bloqueio de recebíveis da empresa aprofunda a situação contratual; o guia de bens da empresa sujeitos à penhora apresenta o panorama patrimonial.
O que o Código de Processo Civil exige?
O art. 866 do CPC contempla a penhora de percentual do faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são de difícil alienação ou insuficientes para pagar o crédito. Seu § 1º exige compatibilizar a satisfação da dívida em tempo razoável com a viabilidade da atividade empresarial.
A ordem de preferência dos bens está no art. 835. Ela precisa ser analisada com as circunstâncias da execução; não convém transformar a simples existência de um imóvel ou equipamento em impedimento automático à medida. Importam a propriedade, os ônus, o valor e a utilidade efetiva do bem para aquela cobrança.
Existe um percentual máximo igual para toda empresa?
O art. 866 não estabelece um teto numérico universal. A adequação do percentual depende da situação demonstrada no processo. Um valor suportável por uma empresa pode comprometer outra com margem menor, sazonalidade ou despesas concentradas.
Também é necessário entender a base utilizada. A decisão menciona faturamento bruto, líquido ou determinada receita? Define abatimentos e período de apuração? Como trata devoluções, cancelamentos e valores ainda não recebidos? Essas são questões para conferir no comando judicial e nos registros contábeis, sem criar descontos por iniciativa própria.
Como demonstrar o impacto na operação?
Uma defesa útil relaciona cada argumento aos documentos. A informação de que a empresa tem empregados e fornecedores não demonstra, por si só, qual é o efeito da medida. É preciso explicar quando as receitas entram, quando as despesas vencem e como a retirada se distribui ao longo dos meses.
Podem ajudar:
- fluxo de caixa realizado e projetado, com premissas identificadas;
- demonstração de resultado e balancetes, acompanhados de explicação contábil;
- extratos conciliados com vendas, recebimentos e pagamentos;
- folha, encargos, tributos, contratos essenciais e contas de fornecedores;
- histórico de sazonalidade e ciclo de recebimento das vendas;
- retenções contratuais e outras constrições já incidentes;
- documentos dos bens ou garantias apresentados como alternativa.
O período relevante varia conforme o negócio. Uma empresa com safra, contratos por temporada ou recebimentos parcelados pode exigir uma série histórica mais ampla. Os documentos devem permitir conferir as informações, evitando previsões sem fundamento ou despesas sem comprovação.
Um exemplo hipotético
Imagine uma distribuidora que venda R$ 400 mil em determinado mês, parte para receber nos meses seguintes. A ordem prevê depósito de 8% sobre a base definida no processo. Se a base daquele mês for R$ 400 mil, o depósito corresponderá a R$ 32 mil.
Essa conta não resolve a questão jurídica. Ainda é necessário verificar o calendário dos recebimentos, os custos demonstrados e o alcance da decisão. Um mês de vendas elevadas pode coincidir com despesas de reposição de estoque ou com recebimentos que só ocorrerão depois.
Os valores são fictícios. O exemplo não recomenda 8%, não calcula a margem de uma empresa real e não estabelece direito a redução. Mostra apenas por que a análise deve ir além do percentual isolado.
Quem administra e presta contas?
O § 2º do art. 866 prevê administrador-depositário, atuação submetida à aprovação judicial, prestação mensal de contas e entrega das quantias em juízo acompanhadas dos balancetes. É necessário ler a nomeação, as atribuições e a forma de apuração estabelecidas no caso.
Dúvidas sobre relatórios, acesso a documentos ou remuneração devem ser examinadas no processo. O recolhimento não deve ser alterado informalmente pela empresa apenas porque houve pedido de revisão.
É possível pedir ajuste ou substituição?
Conforme os fundamentos e a fase processual, podem ser examinados questionamento da medida, adequação do percentual, esclarecimento da base ou substituição da garantia. Não são caminhos automaticamente cumulativos, nem possuem o mesmo prazo em todas as situações.
O art. 805 do CPC exige atenção à efetividade da execução quando se invoca menor onerosidade. No REsp 2.218.868/SP, publicado em 27/04/2026, a Quarta Turma do STJ manteve penhora relacionada a uma CCB e destacou a insuficiência da referência genérica a outros bens. A alternativa precisa ser concreta e útil à satisfação do crédito. O julgamento não fixa percentual obrigatório para outras empresas.
O Tema 1.409 do STJ já resolveu a discussão?
Na consulta oficial de 17/11/2026, o Tema 1.409 estava afetado, sem julgamento de mérito informado. Discute a posição da penhora do faturamento nas execuções civis e os limites de rediscussão de aspectos fáticos em recurso especial.
O cadastro informa que os processos não foram suspensos. Portanto, a existência do tema não autoriza interromper depósitos ou deixar transcorrer um prazo. O comunicado do STJ também distingue essa discussão das teses do Tema 769 sobre execução fiscal.
O que separar para a análise?
Comece pela decisão, intimação, pedido do credor e documentos da dívida. Reúna a prova financeira e identifique medidas que já atingem o caixa. Se houver alternativa patrimonial, organize documentos de propriedade, avaliação e ônus. A análise dos prazos deve ocorrer desde o início, sem aguardar a conclusão de toda a contabilidade.
Para compreender a defesa do título e dos cálculos, consulte o artigo sobre execução de CCB contra a empresa. A atuação do escritório está apresentada na página de Direito Bancário Empresarial.
RCQ Advogados. Conteúdo informativo, conferido em 17/11/2026. A estratégia depende dos documentos e do processo; não há promessa de liberação, redução ou suspensão da cobrança.
Responsabilidade editorial: Rodrigo Carvalho Quequin — OAB/SP 286.340.
