Milhares de brasileiros enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas bancárias e manter o básico para viver. A boa notícia é que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) permite renegociar débitos com bancos e financeiras de forma justa, preservando a dignidade do consumidor.
Neste artigo, explicamos como funciona a renegociação judicial e extrajudicial de dívidas, quem tem direito, e de que forma o advogado especializado pode ajudar você a retomar o controle da vida financeira.
O que é o superendividamento
O superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue mais pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade — ou seja, quando o valor das parcelas supera sua capacidade mensal de pagamento.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para permitir que pessoas físicas superendividadas reestruturem seus débitos com bancos e financeiras de forma coletiva e transparente.
Quais dívidas podem ser renegociadas
Podem ser incluídas na renegociação todas as dívidas de consumo, como:
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- Empréstimos pessoais;
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- Cartões de crédito e cheque especial;
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- Financiamentos bancários (carro, casa, etc.);
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- Créditos consignados e limites rotativos.
Não entram na renegociação dívidas com natureza alimentar, fiscais ou que envolvam bens de luxo e investimentos.
Como funciona a renegociação judicial de dívidas
Quando não é possível chegar a um acordo direto com os bancos, o consumidor pode ingressar com uma ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse processo, o juiz convoca todos os credores para uma audiência coletiva, onde é apresentado um plano de pagamento baseado na renda real da pessoa endividada. O objetivo é garantir que o devedor consiga pagar dentro de suas possibilidades, preservando o mínimo existencial.
O plano normalmente prevê:
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- Parcelamento das dívidas em até 5 anos;
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- Suspensão de cobranças e bloqueios durante o processo;
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- Redução de juros e multas;
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- Proteção de bens essenciais e salário.
Renegociação extrajudicial: quando o diálogo funciona
Antes de acionar o Judiciário, é possível tentar a renegociação extrajudicial com apoio jurídico. Nessa modalidade, o advogado intermedeia a comunicação com o banco e propõe um acordo com base em dados objetivos, como histórico de pagamento e capacidade financeira atual.
Essa solução costuma ser mais rápida e menos desgastante, evitando protestos, negativação e ações de cobrança.
Direitos garantidos pela Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 garante ao consumidor:
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- O direito a tratamento digno na renegociação (sem constrangimento ou assédio);
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- O direito à informação clara sobre juros e encargos;
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- O direito de apresentar um plano de pagamento realista;
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- A vedação de práticas abusivas de crédito, como oferta para quem já está endividado.
Quando procurar um advogado bancário
O apoio jurídico é fundamental para identificar juros abusivos, cláusulas ilegais e cobranças indevidas. Um advogado bancário experiente também pode avaliar se é o caso de propor uma ação revisional ou uma repactuação judicial.
Na prática, o profissional analisa o contrato, calcula o valor real devido e propõe uma negociação segura e equilibrada, evitando que o consumidor caia em armadilhas financeiras.
Como saber se você é considerado superendividado
Você pode estar enquadrado como superendividado se:
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- Suas dívidas consomem mais de 50% da renda mensal;
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- Há atrasos ou renegociações sucessivas de crédito;
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- Você precisa escolher entre pagar dívidas e comprar itens básicos;
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- Há ameaça de bloqueio, penhora ou negativação constante.
O que o plano de pagamento deve conter
Segundo o art. 104-A do CDC, o plano deve incluir todas as dívidas existentes, o valor da renda mensal, o cálculo da capacidade de pagamento e a proposta de prazos e condições. Após aprovado pelo juiz, o plano tem efeito vinculante para todos os credores participantes.
Perguntas frequentes
1. Posso perder meus bens durante a renegociação?
Não. O objetivo da lei é preservar o mínimo existencial, protegendo salário e bens essenciais, como casa e veículo de trabalho.
2. A renegociação é válida para empresas?
Não. A lei se aplica apenas a pessoas físicas que contraíram dívidas de consumo, não a dívidas empresariais.
3. Preciso estar com o nome negativado?
Não é obrigatório. O pedido pode ser feito preventivamente, desde que haja risco de superendividamento.
4. O que acontece se os bancos não aceitarem o plano?
O juiz pode homologar um plano compulsório, desde que esteja dentro dos parâmetros legais e preserve o equilíbrio entre as partes.
Conclusão
O superendividamento não é o fim da linha — é uma situação que pode ser revertida com apoio jurídico adequado e planejamento. A lei garante meios para recuperar o equilíbrio financeiro e preservar sua dignidade.
Na RCQ Advogados, atuamos diariamente em casos de renegociação de dívidas bancárias, buscando reduzir juros abusivos e construir planos de pagamento sustentáveis. Converse com nossa equipe.
